A
Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.691/14, do deputado paranaense Luiz Carlos
Hauly (PSDB), que determina que as empresas franqueadas da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT), como papelarias e livrarias, tenham remuneração
de acordo com percentual de venda do serviço postal.
A
proposta altera a Lei nº 11.668/08, que reformulou o modo de contratação das
franquias postais, determinando a realização de licitações, segundo informação
do portal da Agência Câmara.
Segundo
o autor, o texto torna mais clara a relação tributária das operações feitas
entre os Correios e seus franqueados.
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário