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| Câmara de Caiçara do Norte/RN |
O
vereador Lucinaldo Catarina da Silva (PPS), 2º secretário da mesa diretora do
Poder Legislativo da cidade de Caiçara do Norte, município encravado na
microrregião de Macau, é quem assina, na condição de presidente em exercício da
Câmara, o Decreto Legislativo nº 001/2014, cuja cópia tem publicação nesta
sexta-feira (26).
O
ato vem a conhecimento público através do Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN.
O
art. 1º define que “ficam declarados
nulos os atos de posse do prefeito Sr. Alcides Fernandes Barbosa e vice-prefeito
Sr. Victor Vinícius de Almeida, no cargo de prefeito e vice-prefeito deste município,
conferido na sede da Prefeitura Municipal no dia 15 de dezembro de 2014”.
Já o art. 12º estabelece que “fica ainda anulado o Termo de Renúncia apresentado na referida sessão, pois não lida pelo renunciante, não firmada de próprio punho e com registro de Revogação/Retratação Tempestiva de Renuncia/Pedido de Afastamento ao Cargo de Prefeito antes da realização da sessão, assim como a posse conferida ao vice-prefeito Sr. Victor Vinícius de Almeida no cargo de prefeito no dia 15 de dezembro de 2014”.
Já o art. 12º estabelece que “fica ainda anulado o Termo de Renúncia apresentado na referida sessão, pois não lida pelo renunciante, não firmada de próprio punho e com registro de Revogação/Retratação Tempestiva de Renuncia/Pedido de Afastamento ao Cargo de Prefeito antes da realização da sessão, assim como a posse conferida ao vice-prefeito Sr. Victor Vinícius de Almeida no cargo de prefeito no dia 15 de dezembro de 2014”.
“Os efeitos decorrentes do ato de posse e
investidura do vice-prefeito no cargo ficam cancelados e sem nenhum efeito”,
registra o parágrafo único do Decreto Legislativo.
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