Santana do Matos: MPRN materializa Inquéritos para prosseguir com investigações

Promotor de Justiça em exercício da comarca de Santana do Matos, região Sertão/Central do RN, o bacharel Carlos Henrique Harper Cox, que em Assú responde pela 1ª Promotoria, é autor de várias portarias que são veiculadas neste sábado (15) no Diário Oficial do Estado.

Os atos dão origem a Inquéritos Civis visando investigar os seguintes fatos: as providências tomadas pelo município de Bodó em relação ao Acórdão nº 47/2013-TC, que impôs a Antônio Ferreira Assunção, ex-prefeito do município de Bodó, o ressarcimento ao erário municipal no importe de R$ 26.900,00; as providências tomadas pela Prefeitura de Santana do Matos em razão do Acórdão nº 239/2012-TC, que condenou Maria das Dores Bezerra Assunção, ex-presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos, ao ressarcimento ao erário municipal do valor de R$ 1.500,00; a existência de fiscalização da criação de animais dentro da zona urbana pela Vigilância Sanitária do município de Santana do Matos; o cadastramento de beneficiários no Programa do Leite no município de Santana do Matos; a precariedade das instalações físicas do destacamento da Polícia Militar em Bodó; a possível situação de risco (negligência e abandono) dos filhos de Leide Laiana Carina da Silva, os menores Luíza Renata da Silva Fernandes e Luiz Renato da Silva Fernandes; supostas irregularidades no funcionamento da Boate Mandacaru no município de Santana do Matos; o recebimento indevido de verba indenizatória por parte do Presidente da Câmara Municipal de Bodó, José Airton Assunção Gomes; a possível negligência de Maria das Vitórias de Lima Pereira em relação aos seus filhos menores: Vinny Vinicius Pereira da Silva, Kamiliany Pereira da Silva e David Pereira da Silva; e, a suposta negligência familiar para com Eliete Gomes, idosa e portadora de transtornos mentais.