O
Ministério Público do RN, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de
Macau, ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer, contra alguns
promotores de eventos no município.
O
MPRN defende que seja garantida meia-entrada aos estudantes a todos os shows e
eventos culturais realizados na cidade, segundo notícia na página eletrônica da
instituição.
A
ação foi motivada após denúncias de que promotores de eventos não estariam
cumprindo a norma que obriga a venda de meia-entrada para estudantes em eventos
de entretenimento.
Consta
na ação que esse tipo de irregularidade teria ocorrido na Festa do Sal Indoor, realizada em Macau entre os dias 06 e 09 de
setembro deste ano.
Se
julgada favorável, a ação poderá ensejar pena da responsabilização penal
prevista pela prática de crime de desobediência, com aplicação de multa, que
pode ser fixada no valor de R$ 10 mil por show e evento cultural, em que não
for disponibilizada a meia-entrada, inclusive, em situações de venda antecipada
de ingressos.
Além
disso, o promotor de evento do município que agir contra a lei, terá que
devolver em dobro o valor cobrado indevidamente aos estudantes.
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