O
Diário Oficial do Estado do RN desta quarta-feira (22) publica cópia do Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2014, firmado entre a representação do
Ministério Público da comarca de Ipanguaçu e a administração pública municipal
da cidade de Itajá.
O
objetivo: a regularização da Assistência Social no município e a estruturação
do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS).
O
TAC possui um total de 12 cláusulas e foi firmado pelos seguintes signatários:
Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida, promotora de Justiça; Licélio Jackson
Guimarães, prefeito; Lutércio Jackson Guimarães, secretário de Administração;
Maria das Graças Barbosa Medeiros, secretária de Assistência Social; e, Ângilo
Coelho de Sousa, assessor jurídico do município.
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