A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.553/14, do deputado
rondoniense Marcos Rogério (PDT), que libera a divulgação não autorizada
informações sobre menores suspeitos de atos ilegais.
Essa
divulgação hoje é crime, punido com multa de três a vinte salários, além da
apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem projeto, segundo
reportagem da Agência Câmara de Notícias.
A
proposta revoga o dispositivo do o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de
crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de
comunicação.
Marcos
Rogério explica que a divulgação das imagens dos suspeitos ajuda a Polícia a
localizar os autores dos crimes e, portanto, deve ser liberada mesmo se os
suspeitos são menores de idade.
A
proibição atual, segundo ele, funciona como “uma venda” para os olhos dos
cidadãos brasileiros.
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