Angicos: Promotoria Pública enumera novos processos que serão arquivados

Com a publicação de avisos no Diário Oficial do Estado desta quinta (30) está sendo aberto o processo de promoção do arquivamento de vários procedimentos em tramitação na esfera da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos – que abrange o município de Fernando Pedroza.

Os avisos têm a autorização formal da representante do Ministério Público na referida comarca, bacharela Kariny Gonçalves Fonseca.

O material para o qual a fiscal da lei propõe arquivamento é o seguinte: Inquérito Civil n° 06.2012.00003531-0, com o fim de apurar a regularidade dos benefícios dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida selecionados pelo município de Fernando Pedroza; Inquérito Civil n° 06.2014.00001241-7, com o fim de apurar possível descumprimento da Lei Orgânica por parte do prefeito de Fernando Pedroza, mormente quanto o envio dos balancetes mensais e relatório bimestral à Câmara Municipal; Inquérito Civil n° 06.2014.00001462-6, com o fim de apurar maus tratos ao idoso Francisco Martins de Oliveira, por parte do seu irmão Edilson Martins Oliveira; Inquérito Civil n° 06.2014.00003081-5, com o fim de apurar a regularidade ambiental do Posto Nossa Senhora dos Impossíveis III, no município de Angicos; Inquérito Civil n° 06.2014.00003080-4, com o fim de apurar a regularidade ambiental do Posto Fernando Pedroza, município de Fernando Pedroza; Inquérito Civil n° 06.2014.00002063-9, com o fim de apurar o não oferecimento de psiquiatra pela Prefeitura Municipal de Angicos em face de Silvia Regina da Cunha; Procedimento Preparatório n° 06.2014.00003091-5, com o fim de apurar possível situação de risco do menor J.G.S.E., filho de Rejane Maria dos Santos; Inquérito Civil n° 06.2010.00000936-2, com o fim de colher informações que subsidiem eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais com escopo de fomentar a elaboração de Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e, Inquérito Civil n° 06.2011.00002057-1, com o fim de apurar inadimplemento por parte de Ronaldo de Oliveira Teixeira, então prefeito municipal de Angicos (gestão 2005/2008), das parcelas referentes a acordo celebrado em 27 de julho de 2004, entre a Prefeitura e a Cosern (consumo de energia de outubro de 2001 a junho de 2004).