A
edição desta quarta-feira (03) do Diário Oficial dos Municípios, na página
eletrônica da Federação dos Municípios do RN (Femurn), é ilustrada pela
publicação de cópias de duas leis que tiveram deferimento na esfera do Poder
Legislativo municipal de Serra do Mel, região Oeste potiguar, e já obtiveram a
sanção do prefeito Fábio Bezerra de Oliveira (PMDB).
A
Lei nº 523/2014 dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos, bem como estabelece como critério de desempate no âmbito de
Serra do Mel, para os convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como
mesários nas eleições político-partidárias realizadas pela Justiça Eleitoral do
RN – AQUI.
E
a Lei nº 524/2014 dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS) para as empresa prestadoras de serviços
participantes de Projetos de Instalação de Parques de Energia Eólica em Serra
do Mel – AQUI.
Nenhum comentário:
Postar um comentário