Firmado
pelo promotor de Justiça da comarca, bacharel André Nilton Rodrigues de
Oliveira, é divulgado nesta sexta-feira (26), por meio do Diário Oficial do
Estado do RN, cópia do Aviso nº 10/2014, oriundo da representação do Ministério
Público na comarca de São Rafael.
O
fiscal da lei fez uso do expediente para anunciar publicamente o início da
promoção do arquivamento do Inquérito Civil Público nº 005/2011, “instaurado com objetivo de verificar a
prática de ato de improbidade administrativa em decorrência de negligência na
arrecadação de tributo ou renda no exercício de 2010”.
Aos
interessados, fica concedido pelo órgão ministerial o prazo até a data da
sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do
Ministério Público (CSMP), na capital do Estado, para, querendo, apresentarem
razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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