A
comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 649/14 reúne-se nesta
quarta-feira (03), às 9h30, em nova tentativa de votar o relatório final do
deputado sergipano André Moura (PSC).
A
votação estava prevista para a tarde de terça (02), mas foi transferida para
possibilitar o esclarecimento de dúvidas dos parlamentares com o relator.
A
MP adia para 2015 a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na
nota fiscal os impostos embutidos no preço dos produtos.
Essas
punições deveriam ter começado a valer em 09 de junho deste ano.
Em
seu parecer, André Moura amplia esse prazo, conforme reportagem da Agência Câmara.
Ele
propõe que a fiscalização seja orientadora durante dois anos contados da
publicação, pelo Executivo, de um regulamento que especifique a forma de
calcular os tributos que deverão constar na nota fiscal.
As
punições poderão ser adiadas até junho de 2016, se o Decreto nº 8.264/14, editado
pelo governo junto com a MP, for considerado o regulamento adequado.
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