A
Câmara dos Deputados analisa projeto que permite a comercialização de spray de
pimenta para uso exclusivo de defesa pessoal (Projeto de Lei nº 7.785/14).
Atualmente,
o spray de pimenta é controlado pelo Exército e só pode ser usado por forças de
segurança, de acordo com informação da Agência
Câmara.
Segundo
a proposta, do deputado gaúcho Onyx Lorenzoni (DEM), o produto só poderá ser
adquirido por maior de 18 anos, por meio de requerimento prévio à Secretaria de
Segurança Pública estadual onde residir, que emitirá autorização para compra do
spray no prazo máximo de 30 dias.
Pelo
texto, o interessado deverá apresentar à secretaria documento de identidade,
certidões negativas de antecedentes criminais, comprovante de ocupação lícita e
residência fixa.
O
projeto estabelece que o spray poderá ser vendido em embalagens de até 50 ml e
somente em estabelecimentos autorizados pela Secretaria de Segurança.
A
proposta exige que a loja mantenha cadastro dos compradores para controle e
fiscalização dos órgãos de segurança do Estado.
O
texto estabelece ainda que o uso não autorizado ou indevido do spray sujeitará
o autor à responsabilidade civil e criminal.
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