Trabalho e Previdência: Proposta cria fundo de aposentadoria a partir do FGTS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.931/13, do deputado paulista Dr. Ubiali (PSB), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fundo de aposentadoria complementar.

A proposta inclui o Fundo Complementar de Aposentadoria (FCA) na lei que instituiu o FGTS, segundo reportagem da Agência Câmara.

O valor mínimo do fundo é de 10% dos depósitos na conta do FGTS do trabalhador.

Em caso de demissão por justa causa, quando o trabalhador tem direito a 40% do total em verba indenizatória, pelo menos 10% do total terá de ser destinado ao fundo de aposentadoria.

Os recursos do FCA-FGTS só poderão ser sacados na aposentadoria do funcionário e devem ir para aplicações com rentabilidade igual ao superior a das contas vinculadas do FGTS, de acordo com norma da Comissão de Valores Imobiliários (CVM).

A administração e gestão do fundo ficam a cargo da Caixa Econômica Federal.

O Conselho Curador do FGTS ficará responsável por, entre outras ações, aprovar a política de investimento do novo fundo e estabelecer.