Mais
uma investigação oficial foi instituída na alçada da representação do
Ministério Público da comarca de Macau.
Através
da Portaria nº 099/2014, a promotora Isabel de Siqueira Menezes criou o
inquérito civil público nº 99/2014, com o propósito de apurar a regularidade
dos pagamentos feitos à Rent a Car Locadora Ltda., pela Câmara Municipal de Guamaré
no ano de 2014, conforme cópia veiculada nesta quinta (28) no Diário Oficial do
Estado do RN.
A
intervenção da promotora de Justiça se fundamentou em duas leis: 9.666/92 (Lei
de Licitações e Contratos Administrativos) e 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
A
fiscal da lei requereu à Câmara Municipal de Guamaré, no prazo de 10 dias
úteis, cópia do procedimento de licitação/inexigibilidade/dispensa que deu
origem a contratação da referida empresa prestadora de serviços, cópia do
contrato e aditivos, além da cópia dos processos de emprenho, liquidação e
pagamento feitos à referida empresa.
Também
requisitou à Rent a Car Locadora Ltda., em igual prazo, a relação de veículos
locados à Câmara Municipal de Guamaré, especificando, na ocasião, marca, modelo,
placa e número do Renavam dos referidos automóveis.
E,
por fim, determinou à Secretaria da Promotoria que proceda com levantamento de
todos os empenhos feitos pela Câmara
Municipal de Guamaré à Rent a Car Locadora Ltda., nos anos de 2013 e 2014.
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