PEC: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental

O poder público poderá ser responsabilizado pela degradação ambiental decorrente de sua ação ou omissão. 
Proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 36/2012 de iniciativa do senador sul-mato-grossense Delcídio Amaral (PT) determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente.

A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, de acordo com notícia distribuída pela Agência Senado.

Apesar de avaliar a PEC como “meritória”, o relator, senador catarinense Luiz Henrique (PMDB), decidiu alterar seu texto original para deixar claro que esse dever de proteção do meio ambiente é competência compartilhada entre União, Estados, DF e municípios.

A partir deste entendimento, apresentou emenda estabelecendo que cada ente federativo deverá criar um fundo próprio para cobrir danos ambientais sob sua responsabilidade.
Por sua vez, Delcídio Amaral observou que existem inúmeros exemplos de responsabilidade do poder público em desastres ambientais. E creditou isso, especialmente, à omissão dos entes federados em regular a exploração econômica de certas áreas.

Depois de passar pela CCJ, a PEC segue para dois turnos de discussão e votação no plenário do Senado.