Aguarda
designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a
criação de municípios (PLS nº 104/2014 – Complementar).
A
votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra
proposição que buscava regulamentar o tema, segundo reportagem da Agência Senado.
O
novo texto, apresentado pelo senador roraimense Mozarildo Cavalcanti (PTB), é
fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares, mas, como sofreu
modificações na Câmara, deve passar por reexame no Senado.
O
PLS nº 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira e população
mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito.
O
texto aprovado no Senado previa requisitos como população de seis mil
habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no
Sul e Sudeste.
Além
disso, exigia território com área mínima de 200 km², no Norte e Centro-Oeste, e
100 km², nas demais regiões.
A Câmara, no entanto, retirou a exigência
territorial.
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