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| Marcos Adair Nunes |
O
promotor de Justiça da comarca de Pendências, bacharel Marcos Adair Nunes,
chancela duas portarias que são publicadas nesta terça (08) através do Diário
Oficial do Estado.
A
Portaria nº 17/2014 cria o Inquérito Civil que se propõe a apurar eventual dano ambiental praticado pela
empresa Potiporã no despejo de água de lavagem de camarão em lagoa de
tratamento no município de Pendências.
A
Portaria nº 18/2014 converteu em outro Inquérito o Procedimento Preparatório nº 19/2013,
instaurado com o objetivo de acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento
de Conduta firmado entre o município de Pendencias e o MPRN para a conclusão das
obras do mercado público, em Inquérito Civil de registro nº 17/2014.
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