A
Comissão Especial da Câmara Federal que analisa propostas de aumento dos
repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se reúne nesta
quarta-feira (02), às 14h30, para discutir e votar o relatório do deputado cearense
Danilo Forte (PMDB).
O
texto apresentado no último dia 13 determina que o percentual da arrecadação do
Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado
ao fundo passará de 23,5% para 25,5%.
Esse
é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), segundo
reportagem da Agência Câmara.
Atualmente,
a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto
de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro,
totalizando 23,5% de repasse ao FPM.
Com
a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.
O
substitutivo de Danilo Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 406/09,
do deputado paranaense Alfredo Kaefer (PSDB), e a outras sete PECs apensadas
limitou-se à elevação do percentual do FPM.
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