O
Ministério Público do RN instaurou dois inquéritos civis para investigar o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Comdica) de Mossoró e de Serra do Mel, com o objetivo de apurar as condições de
funcionamento e a atuação dos conselhos, verificando se o poder público tem
disponibilizado a estrutura adequada para a realização dos serviços previstos.
Com
base nas informações a serem levantadas, é intuito da 12ª Promotoria de Justiça
formatar um diagnóstico aprofundado sobre o Comdica das duas localidades.
E,
a partir disso, avaliar o que precisa ser melhorado para fortalecer a atuação
dos conselhos tanto em Mossoró quanto em Serra do Mel, segundo notícia
veiculada pelo portal eletrônico do MPRN.
Nas
Portarias nº 0020/2014 e nº 0021/2014, referentes aos inquéritos civis nº
00003147-0 e nº 00003155-8, o promotor de Justiça Olegário Gurgel Ferreira
Gomes, determinou que a direção de cada Comdica envie informações referentes à
organização, tais como: datas das reuniões ordinárias e extraordinárias,
detalhando a periodicidade; pautas e cronogramas de trabalho; cópias de atas
das reuniões dos anos de 2012, de 2013 e até o momento; cópias das resoluções
editadas nos últimos cinco anos com deliberações sobre políticas públicas na
área da infância e juventude, bem como decisões aprovando os últimos planos de
ação e aplicação para o Fundo de Infância e Juventude (FIJ).
Além
de informações sobre campanhas, reuniões e assembleias realizadas para o debate
de políticas infanto-juvenis, a portaria prevê também que os conselhos enviem
informações sobre servidores do órgão e estrutura física que dispõe para a
realização do trabalho.
Cada
Comdica deve, ainda, informar ao MPRN, quais as medidas
adotadas pelo órgão para controlar, fiscalizar e garantir a execução
orçamentária de recursos previstos para o Fundo da Infância e Juventude e
políticas públicas que afetam essa área de atuação.
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