A
Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar (PLP) nº 295/13 que
permite que microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços
advocatícios optem pelo sistema tributário Simples Nacional.
A
proposta já foi aprovada pelo Senado Federal, segundo a notícia publicada pelo
portal da Agência Câmara.
A
proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa Porte (Lei Complementar nº
123/2006).
O texto permite ainda que sejam estendidos a esses profissionais benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, segue para votação em plenário.
O texto permite ainda que sejam estendidos a esses profissionais benefícios tributários em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao Imposto Sobre Serviços (ISS).
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, segue para votação em plenário.
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