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| Pedro Cordeiro Júnior |
O
juiz Pedro Cordeiro Júnior, titular da Vara da Fazenda Pública de Mossoró,
determinou que a administração local garanta ao menos uma vaga para cada cargo
em disputa em concurso público, de modo a atender candidatos Portadores de
Necessidades Especiais (PNE).
A
Secretaria de Administração e Recursos Humanos municipal deverá ser oficiada
para cumprir a decisão imediatamente, de acordo com notícia publicada no site
do Poder Judiciário do RN.
Coube
ao Ministério Público Estadual ingressar com Ação Civil Pública contra a
Prefeitura de Mossoró, requerendo que fossem modificadas diretrizes
relacionadas à seleção.
A decisão do magistrado determinou mudanças no certame,
de modo a contemplar os dispositivos legais que objetivam incluir portadores de
tais necessidades.
Publicada
a primeira decisão, o MPRN apresentou novo requerimento, desta vez quanto ao
número de vagas.
O
juiz Pedro Cordeiro Júnior constatou procedência no pedido, considerando que
julgamento recente do Tribunal de Justiça do RN foi no sentido de que os
concursos devem, ao ofertar apenas uma vaga para concorrência ampla, destinar
ao menos uma outra para candidatos Portadores de Necessidades Especiais.
Para
o magistrado, o município de Mossoró deverá assegurar ao referido grupo de
candidatos "pelo menos uma vaga,
quando o percentual previsto na lei municipal não atingir o mínimo de uma vaga,
bem como quando a aplicação do percentual resultar em número fracionário”.
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