Pendências: Promotor alerta quanto ao respeito à Lei da Meia-Entrada na comarca

Representante do Ministério Público do RN em substituição na comarca de Pendências, o promotor Eugênio Carvalho Ribeiro assina a Recomendação nº 05/2014 cuja cópia ilustra a edição desta quinta (15) do Diário Oficial do Estado.

A providência dirige-se aos promotores de eventos da cidade de Pendências e Alto do Rodrigues instruindo-os quanto ao cumprimento da Lei da Meia Entrada, assegurando a todos os estudantes matriculados na rede pública ou privada de ensino do Estado o pagamento de metade do valor efetivamente cobrado para a entrada no aludido evento festivo, alertando-se que o expediente da “senha antecipada”, apenas para não-estudantes, constitui-se em mecanismo proposto para burlar a lei.

O fiscal da lei orienta ainda que seja assegurado a todos os estudantes, regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino do Estado, em caso de venda antecipada e promoção, o pagamento de valor correspondente à metade da quantia cobrada a título de preço promocional.

Outra instrução do promotor é que os promotores de eventos afixem em local visível em seus estabelecimentos, preferencialmente ao lado das respectivas bilheterias, cópia da Recomendação e, caso estabeleçam bilheteria diferenciada para a compra de senhas pelos estudantes, que se lhes assegure um atendimento compatível com os demais participantes do evento, ou seja, rápido e confortável.

À população em geral o agente do MPRN orientou que, em caso de resistência ao fiel cumprimento dos dispositivos legais referenciados por parte dos promotores de eventos, denunciem tal fato ao Ministério Público, o qual se encarregará de tomar todas as providências legais e administrativas cabíveis ao caso.

E, ao chefe de Destacamento do Policiamento Militar dos dois municípios, que fiscalizem o cumprimento dos dispositivos legais supra pelos promotores de eventos e congêneres, e pelas casas de show, comunicando ao órgão ministerial qualquer descumprimento da Recomendação.

Por fim, o representante do MPRN advertiu: o descumprimento da medida acarretará a tomada das medidas extrajudiciais e judicias cabíveis.