A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que
informem aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados no
Sistema de Recolhimento do Empreendedor Individual (Simei), sobre o prazo para
efetuar a declaração anual.
A
medida é obrigatória conforme determina o inciso 4º do artigo 25 da Lei
Complementar nº 123/2006, devidamente regulamentado pelo artigo 100 da
Resolução nº 94 de 29 de novembro de 2011.
Os
microempresários têm até este próximo sábado (31) para disponibilizar as
informações, segundo advertência publicada no portal da Confederação.
A
declaração deverá conter a identificação do contribuinte e a receita bruta
total obtida no ano de 2013.
O
não cumprimento desta obrigação sujeitará à multa e exclusão do programa,
ocasionando a perda dos benefícios fiscais e sociais, e em muitos casos,
inviabilizando o exercício das atividades.
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