Fernando Pedroza: Ato que anula eleição antecipada da Câmara é divulgado

Está sendo publicamente divulgada nesta terça-feira (27) cópia da Resolução nº 045/2014, expedida pela mesa diretora do Poder Legislativo municipal de Fernando Pedroza, região Central do Estado.

O ato, assinado pelo presidente da Câmara, Magnos Paulo do Nascimento (PT), versa sobre a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, para o Biênio 2015/2016, realizada em 18 de dezembro de 2013.

A veiculação é feita no Diário Oficial dos Municípios, na página oficial da Federação dos Municípios do RN (Femurn).

Os pontos considerados foram: o advento do enunciado da Emenda Modificativa nº 002/2011 da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza; as disposições contidas no § 20 do Art. 148 do RI/CMFP e as alterações trazidas pela edição da Emenda Modificativa nº 001/2011 ao referido Regimento; e, por fim, a garantia do princípio da segurança jurídica, que rege os atos administrativos e buscando evitar futuras instabilidades políticas no Poder Legislativo de Fernando Pedroza.

Segundo o art. 1º da Resolução, “fica anulada a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, para o Biênio 2015/2016, realizada em 18 de dezembro de 2013, em virtude de contrariar os enunciados da emenda Modificativa nº 002/2011 da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza c/c Emenda Modificativa nº 001/2011 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza”.

“A eleição para o Biênio 2015/2016, ocorrerá em Sessão Extraordinária, convocada nos termos do inciso III, § 30 do Art. 17 c/c § 60 do Art. 23 da Lei Orgânica do Município de Fernando Pedroza (Emenda Modificativa nº 002/2011)”, conforme expresso no art. 2º da medida administrativa.