Fiscal
da lei da comarca instalada em Macau, o promotor de Justiça Thiago Salles de
Assunção assina três portarias que estão tendo divulgação neste sábado (26),
via Diário Oficial do Estado, cuja finalidade foi oficializar a conversão de
Procedimentos preparatórios em Inquéritos Civis.
A
Portaria nº 041/2014 adota tal providência em relação à peça investigativa que
tem por objeto apurar suposta apropriação do benefício previdenciário da idosa
Silvina Maria Medeiros Costa pela filha Raimunda Maria de Medeiros Costa, bem
como realização de empréstimos em nome dos pais (os idosos Silvina Maria
Medeiros Costa e Francisco Venâncio da Costa) sem o consentimento deles.
A
Portaria nº 043/2014 concebe o Inquérito Civil para dar continuidade à apuração
acerca da situação de risco da idosa Maria da Conceição Cunha.
E,
finalmente, a Portaria nº 045/2014, que origina o Inquérito Civil através do
qual o representante do Ministério Público da comarca macauense averiguará
possível situação de risco em que se encontra a pessoa de João Batista da
Silva.
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