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| Luana Bruno |
Está
tendo veiculação nesta terça-feira (15), via Diário Oficial dos Municípios, no
site da Federação dos Municípios do RN (Femurn), cópia da Lei Municipal nº
1.240/2014.
Aprovada
pelo Poder Legislativo e referendada pela prefeita de Areia Branca, região
Oeste, Luana Pedrosa Bruno Moura (PMDB), a Lei dispõe sobre a constituição do
Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
A
Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no município para a
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem
animal e, ainda, cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Acesse
o teor da Lei clicando AQUI.
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