O
juiz titular da comarca de Cruzeta, região do Seridó, Marcus Vinícius Pereira
Júnior, determinou a suspensão de todos os atos de contratação temporária de
servidores públicos vinculados à prefeitura do município.
A
decisão interlocutória teve como base o Edital nº 001/2014, e estipula como
pena o pagamento de multa de R$ 500 mil por parte do prefeito, para cada
servidor contratado em desacordo com a decisão, conforme os termos do art. 461,
§ 5º do Código Civil.
Segundo
consta nos autos do processo, o chefe do Executivo de Cruzeta realizou a
contratação temporária de servidores para assumir cargos públicos, de acordo
com notícia postada no site do Poder
Judiciário do RN.
“Tal ação fere sobremaneira o princípio da
impessoalidade, pois não se sabe se o servidor contratado foi por mérito
próprio para exercer a função ou se foi por indicação política, ainda mais no
caso de apresentação de currículo e entrevista”, explica o magistrado.
Marcus
Vinícius explica que a única forma prevista em lei para contratar definitivamente
um servidor público é através de concurso.
“Somente em casos justificados pode ocorrer a
contratação temporária, o que não foi o caso dos autos”, coloca.
A
Prefeitura de Cruzeta tem prazo máximo de 60 dias para apresentação da defesa.
Caso
não haja defesa, será decretada revelia, aplicando-se os efeitos legais
previstos na decisão.


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