O
prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base
2013 termina na próxima sexta-feira (21).
O
alerta está sendo feito pela assessoria de comunicação social do Ministério do
Trabalho e Emprego, na capital federal.
Todos
os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, para transmitir a
declaração da Rais, devem ter certificado digital válido padrão Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira no padrão ICP-Brasil.
Estão
obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências,
sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à
pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais
que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do DF e
municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de
fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e
sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O
empregador que não entregar a Rais entre os dias 20 de janeiro e 21 de março
ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$
425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de
entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer
primeiro.


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