sexta-feira, 14 de março de 2014

Rais 2013: Prazo para apresentação da declaração vence-se no próximo dia 21

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2013 termina na próxima sexta-feira (21).
O alerta está sendo feito pela assessoria de comunicação social do Ministério do Trabalho e Emprego, na capital federal.
Todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, para transmitir a declaração da Rais, devem ter certificado digital válido padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira no padrão ICP-Brasil.
Estão obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do DF e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O empregador que não entregar a Rais entre os dias 20 de janeiro e 21 de março ficará sujeito à multa, que será cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

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