Promulgadas
pela mesa diretora do Poder Legislativo municipal de Lajes, região Central do
Estado, três leis estão sendo publicadas oficialmente nesta segunda-feira (31).
A
Lei nº 600/2014 assegura às crianças e adolescentes portadores de deficiência,
prioridade nas vagas de creches e escolas públicas mais próximas de sua
residência, com prioridade para filhos de pessoas portadoras de deficiências e
filhos de idosos, como também crianças e adolescentes que estejam na
responsabilidade de pessoas portadoras de deficiência ou idosos.
A
Lei nº 601/2014 cria o Programa de Formação, Informação e Inclusão Digital
(Profid); a Escola Livre da Câmara (ELC); e, o InfoCentro da Câmara, no âmbito
da Casa legislativa.
E,
finalmente, a Lei nº 603/2014 que dispõe sobre alteração na Lei Orgânica
Municipal, alterando o artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente
na sede do município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20
de dezembro”.
Também
modifica o parágrafo 2º do artigo 17, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “A Câmara se reunirá em sessões
ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas e itinerantes”.
Por
fim, também altera o parágrafo 6º do artigo 23, que passa a ter a seguinte
redação: “A eleição da mesa diretora da
Câmara Municipal, para o segundo biênio, far-se-á a qualquer tempo, data, hora,
no período de sua legislatura, considerando-se empossados automaticamente os
eleitos”.
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