A
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos
Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (1º), às 14h30, para
discutir o Projeto de Lei nº 6.726/10, que dá prazo de seis horas para empresas
de telefonia informarem à polícia a localização de telefones celulares em casos
de extorsão, ameaça à liberdade ou risco para a vida da vítima ou de terceiros.
Segundo
o Projeto de Lei, nas demais investigações, o prazo será de 24 horas, conforme
reportagem da Agência Câmara.
A
proposta determina que o pedido de localização do celular deverá ser feito à
Justiça pela polícia ou pelo Ministério Público, e o juiz terá prazo de quatro
horas para emitir o despacho.
O
Projeto de Lei trata apenas da localização do aparelho e não do conteúdo das
conversas (escuta), que tem legislação própria.
Atualmente,
não há previsão legal para o fornecimento desse tipo de informação.
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