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| Lardjane Ciríaco |
Foi
criada na instância da administração municipal de Santana do Matos, região
Sertão Central do RN, a Comissão Permanente de Processo Administrativo.
Seu
surgimento se deu por meio da Portaria nº 055/2014, assinada pela prefeita
Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo (DEM).
O
órgão concebido é de cunho deliberativo, de estrutura colegiada, com
competência sobre todo o âmbito da administração pública municipal.
A
Comissão é composta três servidores efetivos e estáveis, sendo um presidente e dois
membros, e será constituída pelos seguintes servidores: Ivanilza Nobre de
Sousa, presidente; Josefa Rodrigues Pinheiro; e, Elza Teixeira da Rocha Leão,
membros.
Nas
considerações expostas na medida, a gestora alegou os seguintes argumentos: o
princípio da legalidade na condução da administração pública municipal; o poder
concedido à administração pública de autotutela de seus interesses; a
necessidade de formalizarem-se procedimentos que importem na tomada de decisões
capazes de afetar interesses jurídicos de terceiros, bem como dos próprios servidores
públicos municipais; e, os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório como instrumentos capazes de influírem na tomada de decisões por
parte dos gestores públicos.
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