Mossoró: Justiça condena vereadores e ex-vereadores por improbidade

O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Airton Pinheiro, condenou vereadores e ex-vereadores do município de Mossoró por atos de improbidade administrativa. 
A ação civil de improbidade administrativa nº 0600482-25.2009.8.20.0106 foi movida pelas Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da comarca.

Os parlamentares e ex-parlamentares terão a suspensão de direitos políticos por prazos de oito a 10 anos.

Também estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente – ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – por períodos que vão de cinco a 10 anos.

Além disso, ainda terão que pagar multa civil e ressarcir o erário municipal, segundo o portal eletrônico do Ministério Público do RN.

Dois demandados, em específico, foram condenados apenas ao ressarcimento de valores aos cofres públicos.

As multas individuais variam entre R$ 46.647,99 e R$ 70.540,42.

Já os montantes que devem ser devolvidos aos cofres públicos, também de forma individual, ficaram entre R$ 8.569,19 e R$ 35.270,21.

O magistrado ainda estipulou que a quantia de R$ 238.136,99 deve ser ressarcida ao erário mossoroense em caráter solidário pelos demandados.