Está
surgindo na instância do Poder Legislativo municipal da cidade de Upanema,
Médio Oeste do RN, a estrutura da Controladoria Geral da Câmara.
A
criação de tal órgão foi a razão da Lei nº 510, do dia 13 deste mês, sancionada
pelo prefeito Luiz Jairo Bezerra de Mendonça (PR), publicada nesta sexta-feira
(20).
Aprovada
pela própria Câmara e sancionada pelo Executivo, a Lei institui na estrutura do
parlamento a Controladoria Geral, “de
acordo com os arts. 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei
Complementar nº 101, de 05/05/2000 e os arts. 75 a 80 da Lei Federal 4.320, de
17/03/64”.
A
Controladoria Geral, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo, é diretamente vinculada à mesa diretora da Casa.
Conheça
o conteúdo da Lei clicando
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