Riachuelo: Decreto formaliza rescisão de servidores contratados

Motivada pelo quadro de dificuldade financeira que tem sido voz corrente entre os gestores municipais do RN, a prefeita de Riachuelo, região Central do RN, Mara Lourdes Cavalcanti (PSB), também vai promover um enxugamento de pessoal para que possa concluir o exercício de 2013 sem ferir o que é fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Nesta quinta-feira (05) se observa a publicação do Decreto nº 145/2013, do dia 04 deste mês, com este objetivo.

A providência legal “dispõe sobre as medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências”.

Em seu art. 1º o ato administrativo define que “ficam rescindidos todos os contratos temporários de pessoal firmados pelo município de Riachuelo, com exceção daqueles cuja rescisão do contrato possa comprometer a prestação de serviço básico ou essencial à população”.
O parágrafo único do art. explica que a rescisão “se dará sem qualquer ônus de natureza trabalhista para o município de Riachuelo, na forma estipulada no Instrumento de Contrato de Função Pública Temporária”.

As considerações que a gestora alegou: que atualmente muitos cargos da administração pública municipal encontram-se ocupados por servidores contratados em caráter temporário; que a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, estabelece que a contratação de pessoal por tempo determinado no serviço público se dará estritamente para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; a necessidade de saneamento das contas públicas, com vistas ao equilíbrio financeiro do município e as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao ajustamento entre as receitas e as despesas municipais; e, que os contratos temporários de pessoal firmados pela municipalidade podem ser rescindidos a qualquer tempo por quaisquer das partes, sem que tal medida gere indenização trabalhista a ser paga pelo município.