Uma
das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº
3.722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto
do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a
circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos
que contatam o serviço Disque-Câmara (0800-619-619).
O
projeto é tema de nova enquete da Agência
Câmara de Notícias.
A
maioria das pessoas que ligam apoia a proposta, segundo informação do órgão de comunicação do parlamento.
Das
3.784 manifestações recebidas até o dia 10 de agosto pelo Disque-Câmara sobre o
projeto, 3.754 foram favoráveis e apenas 30 contrárias à matéria, apresentada
em abril.
Neste
ano, o assunto já é o segundo mais comentado pelos cidadãos.
Conforme
o Projeto de Lei nº 3.722/12, a regra passará ser a permissão da posse e do
porte de armas.
Pela
proposta, para comprar uma arma de fogo o interessado deverá ter no mínimo 21
anos e precisará apresentar documento de identidade, CPF e comprovantes de residência
e de ocupação lícita.
O
cidadão que quiser comprar uma arma não poderá possuir antecedentes criminais
ou estar sendo investigado pela polícia por crime doloso contra a vida ou
mediante qualquer forma de violência.
Deverá
ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro.
Além
disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por
atestado expedido por profissional habilitado.
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