Serra do Mel: Sancionada Lei referente ao PCCS dos funcionários da Câmara

Veiculada nesta sexta-feira (08) por meio do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 491/2013, do dia 17 de outubro passado deu materialidade à alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 451/2012, que institui o Plano Geral de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores públicos da Câmara Municipal de Serra do Mel e dá outras providências.

Assinada pelo prefeito Fábio Bezerra de Oliveira, ”Fabinho” (PMDB), a Lei, que retroage seus efeitos a 1º de outubro, define que “os cargos constantes do Art. 81, § 3º, I, da Lei Municipal nº 451/2012, passarão a constar do § 4º, do mesmo Art. 81”.

Por sua vez o cargo de Assessor-Legislativo, constante do Art. 81, § 4º, III, passará a dispor de apenas nove vagas.

Fica acrescido um inciso ao § 4º, do Art. 81, para a criação do cargo de Assessor Parlamentar, com nove vagas.
O Art. 81, § 4º, da Lei Municipal nº 451/2012, passará a viger com a seguinte redação: “§ 4º Da Direção Administrativa: I – Chefe de Gabinete (01); II – Diretor de Imprensa (01); III – Assessor Técnico-Legislativo (09); IV – Assessor Parlamentar (09); V – Administrador; Diretor Administrativo (01); Tesoureiro (01); Diretor de Almoxarifado e Material (01); e, Diretor de Secretaria Legislativa (01)”.

O anexo I, da Lei nº 451/2012, passará a viger com os seguintes níveis e valores: Auxiliar de serviços Gerais (Fundamental), R$ 678,00; Vigilante e Segurança (Fundamental), R$ 678,00; Assistente de Manutenção (Fundamental), R$ 678,00; Agente Administrativo (Médio), R$ 746,40; Telefonista e Recepcionista (Médio), R$ 746,40; Motorista (Médio), R$ 746,40; Agente de Plenário (Médio), R$ 746,40; Técnico de Som (Médio), R$ 746,40; Administrador (Médio), R$ 1.800,00; Contador (Superior), R$ 2.200,00; Procurador-Geral (Superior), R$ 3.800,00; Procurador (Superior), R$ 2.500,00; Controlador Geral (Superior), R$ 1.555,00; Bibliotecário (Superior), R$ 1.244,00; Chefe de Gabinete (Comissionado), R$ 933,00; Diretor de Imprensa (Comissionado), R$ 933,00; Assessor Técnico-Legislativo (Comissionado), R$ 678,00; e, Assessor Parlamentar (Comissionado), R$ 1.356,00.