Procedente
do gabinete do prefeito Ivan de Souza Padilha (PMDB), observa-se nesta
sexta-feira (22) a veiculação do extrato correspondente ao 3º aditivo ao contrato
de dispensa de licitação nº 029/2012 firmado na alçada da Prefeitura Municipal
de Pendências.
O
objeto do aditivo é “prorrogar a vigência
do contrato inicialmente pactuado em 16/07/2012, e celebrado seu 2º aditivo em
28/12/2012, com base legal no Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, Este aditivo
terá sua vigência até o termino do Decreto de nº 23.037 de 15 de Março de 2013,
ratificado pelo Decreto 003 de Março 2013 que declara situação de emergência no município de Pendências, com a possibilidade de prorrogação, mediante comprovação
de continuidade de situação emergencial”.
A
medida possui efeito retroativo ao dia 08 de abril de 2013.
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