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| "Antonio de Narciso" |
Está
sendo divulgada nesta sexta-feira (08) cópia da Lei nº 223/2013 por meio da
qual está sendo instituída mais uma iniciativa de caráter socioassistencial no município
de Paraú, setor Médio Oeste potiguar.
Assinada
pelo prefeito Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD), a Lei
faz surgir o programa Paraú Cidadão.
Aprovado
pela Câmara de Vereadores, o programa tem por finalidade a execução de ações de
políticas públicas na área de assistência social voltadas a pessoas e famílias
em situação de vulnerabilidade de risco social.
Seus
objetivos gerais são promover a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o
combate à pobreza e à marginalização e a redução das desigualdades sociais.
O
programa também atuará também como complemento do programa Bolsa Família e no atendimento a necessidades de urgência
demandadas por pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e risco
social.
Os
benefícios assegurados na Lei, não poderão ser concedidos de forma contínua,
salvo o aluguel social.
Cada
família só poderá ser beneficiada pelo programa a cada três meses, salvo o
benefício auxílio-funeral.
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