Dinheiro: PEC aumenta participação dos municípios em impostos e contribuições da União

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina aos municípios brasileiros 10% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e das contribuições sociais sobre o faturamento ou receita (Cofins) e sobre o lucro (CSLL).

Os recursos serão distribuídos a partir do ano seguinte ao da promulgação da proposta, na base de 2% ao ano até completar o percentual de 10%, segundo informação da Agência Câmara de Notícias.

A distribuição seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é feita proporcionalmente ao número de habitantes.

A proposta mantém, por outro lado, as destinações dos impostos e das contribuições sociais já consagradas no texto constitucional para a educação e para a seguridade social, sendo que, nos municípios, esta última se refere aos gastos de assistência social e saúde.

A PEC – ainda sem número de tramitação – foi elaborada pela Comissão de Legislação Participativa a partir de sugestão (SUG nº 85/13) apresentada pela Federação Catarinense de Municípios.

A proposta, relatada pelo deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ), foi aprovada pelo colegiado no mês passado.