Papel Passado: Aberta seleção de propostas para processos de regularização fundiária

Os municípios, Estados, Distrito Federal, defensorias públicas e entidades sem fins lucrativos podem apresentar propostas para a promoção da regularização fundiária, segundo informação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A Portaria nº 451/2013 publicada no Diário Oficial da União (DOU) prevê apoio e recursos do Orçamento Geral da União (OGU) a ações que visam a regularização fundiária vinculadas ao programa Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, conhecido como Papel Passado.

Essa compreende a implementação de medidas urbanísticas, jurídicas e ambientais para assegurar o direito à moradia digna nos assentamentos irregulares e o cadastramento da proposta para acessar recursos do programa Papel Passado deverá ser preenchida através do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Além do cadastramento da proposta no Siconv, cabe ao proponente o envio da carta-consulta, que deve constar o número de registro do Siconv.

No entanto, a CNM explica que não será aceito apenas o cadastramento de proposta no Siconv sem o envio das cartas-consulta.

Serão priorizados os proponentes que demonstrarem capacidade institucional para a implementação das ações que visem a entrega de títulos aos moradores que residem em áreas informais.

O prazo limite para envio das propostas encerra no dia 25 de outubro.