O
plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) nº 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para o Supremo
Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar
que institua o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A
PEC é de autoria da deputada federal baiana Alice Portugal (PCdoB) e do
ex-deputado Flávio Dino, segundo a informação prestada pela Agência Câmara de Notícias.
Aprovada
por 400 votos a quatro e três abstenções, a matéria será enviada ao Senado Federal,
onde também precisa ser aprovada em dois turnos.
Após
a votação, o plenário encerrou a sessão desta terça-feira.
O
relator do projeto, deputado federal paraibano Manoel Júnior (PMDB), comemorou
a aprovação da PEC.
“Vamos mandar esse texto ao Senado Federal
para que os senadores possam fazer a votação de forma célere e dar o mesmo
tratamento da magistratura aos servidores, com um estatuto”, disse.
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