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| Fernando Freire |
Uma
ação impetrada pelo Ministério Público Estadual tem a intenção de forçar a Universidade
do Estado do RN (Uern) a mudar o nome do núcleo da instituição em Natal.
A
Ação Civil Pública é patrocinada pelas Promotorias de Justiça do Patrimônio
Público da comarca da capital potiguar.
A
peça contesta o fato de a unidade acadêmica ser batizada com o nome do
ex-governador Fernando Freire.
A
ação nº 0806469-43.2013.20.0001 se baseia nos princípios constitucionais da
impessoalidade, moralidade e legalidade que impedem a promoção pessoal através
da designação de prédios públicos com nomes de pessoas vivas.
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