Está
aberto o processo cujo fim é o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 06.2008.00000218-7,
instaurado na instância da representação do Ministério Público da comarca de
Jucurutu.
O
início de tal procedimento se verificou com a publicação, esta quinta-feira
(26), do Aviso nº 028/2013, firmado pelo promotor de Justiça Fausto Faustino de
França Júnior, divulgado nesta data por meio do Diário Oficial do Estado.
O
Inquérito em questão versou sobre a fiscalização e acompanhamento da criação, implantação
e pleno funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do
Idoso em Jucurutu.
O fiscal da lei concedeu o prazo até a data da sessão de julgamento da
promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na capital do Estado, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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