Os
municípios devem conferir os dados de seus órgãos e entidades no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até o dia 15 de agosto, quinta-feira próxima.
Após
esta data, conforme notícia publicada no portal eletrônico da Federação dos
Municípios do RN (Femurn), o Serviço Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias (Cauc) passa a efetivar pesquisa diária com base nas
inscrições de órgãos titularizados no CNPJ.
A
orientação para confirmação de dados está prevista na Instrução Normativa da
Receita Federal (IN) nº 1.183/2011 e na Instrução Normativa Conjunta (INC) nº 1.257/2012.
A
medida visa a atualizar e disponibilizar para consulta a base de dados dos
órgãos da administração direta que pertencem aos municípios e aos Estados.
De
acordo com as normativas, as entidades da administração indireta – autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios
públicos – não precisam ser titularizadas.
Para
essas, o monitoramento do Cauc continua pela relação informada pelos entes
federativos por meio de ofício impresso.
Após
a regularização da situação dos órgãos e entidades, a Receita Federal
disponibilizou no site a terceira
Lista de inscrições no CNPJ, elaborada a partir de dados extraídos do Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica em junho de 2013.
A
lista consolida as alterações dos entes nos dados do cadastro.
Mais
informações pelos e-mails: orienta.coint.df.stn@fazenda.gov.br
ou oucoint.df.stn@fazenda.gov.br
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