Bodó: Resolução formaliza aprovação de prestação de contas de colegiado

Assinada pela presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) da cidade de Bodó, região Sertão/Central potiguar, Francisca de Paula Medeiros, e pelo prefeito da cidade, Francisco Santos de Souza, “Tinhá” (DEM), a Resolução nº 002/2013, que está sendo publicada nesta segunda-feira (12), teve o caráter de oficializar a aprovação, de forma unânime, da prestação de contas de 2013 da Assistência Social, até a data da medida: 13 de junho passado.

O deferimento se deu por ocasião de reunião ordinária do colegiado ocorrida naquela data.

O documento enumera três considerações: que é competência do CMAS conforme o art. 2º inciso V da Lei supracitada que “propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos”; que é competência do CMAS conforme o art. 2º inciso XV apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão responsável pela coordenação e execução da Politica Municipal de Assistência Social; e, a importância dos programas sociais em dar continuidade ao apoio socioassistencial á população beneficiária do município de Bodó no âmbito da proteção social básica de média e alta complexidade.