Ex-prefeito da cidade de Porto do Mangue, litoral
do Vale do Açu, Francisco Victor dos Santos, “Chico Pereira”, tem prazo de 10
dias para comparecer à presença da 1ª promotora de Justiça da comarca, em Assú, bacharela
Joyciara Moraes Cunha, e comprovar que recolheu a soma de R$ 108.114,26,
referente à condenação lhe imposta através do acórdão nº 1.142/2012 do Tribunal
de Contas do Estado do RN (TCE).
A questão foi transformada num Inquérito Civil – nº
06.2013.00003797-0 – criado na 1ª Promotoria de Justiça de Assú, pela Portaria
nº 45/2013, publicado nesta quarta-feira (31) por meio do Diário Oficial do
Estado assinado pela promotora substituta Joyciara Moraes Cunha.
No procedimento, a representante do Ministério Público pediu que fosse oficiado
à Secretaria de Tributação para que informe se houve o recolhimento do referido
valor por parte do ex-prefeito de Porto do Mangue.
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