quarta-feira, 31 de julho de 2013

Porto do Mangue: Ex-prefeito deverá atestar recolhimento de pena aplicada pelo TCE

Ex-prefeito da cidade de Porto do Mangue, litoral do Vale do Açu, Francisco Victor dos Santos, “Chico Pereira”, tem prazo de 10 dias para comparecer à presença da 1ª promotora de Justiça da comarca, em Assú, bacharela Joyciara Moraes Cunha, e comprovar que recolheu a soma de R$ 108.114,26, referente à condenação lhe imposta através do acórdão nº 1.142/2012 do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE).
A questão foi transformada num Inquérito Civil – nº 06.2013.00003797-0 – criado na 1ª Promotoria de Justiça de Assú, pela Portaria nº 45/2013, publicado nesta quarta-feira (31) por meio do Diário Oficial do Estado assinado pela promotora substituta Joyciara Moraes Cunha.
No procedimento, a representante do Ministério Público pediu que fosse oficiado à Secretaria de Tributação para que informe se houve o recolhimento do referido valor por parte do ex-prefeito de Porto do Mangue.

Nenhum comentário:

Postar um comentário