Câmara: Projeto sugere revogação do Estatuto do Desarmamento

Cláudio Cajado

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) apresentou quarta-feira (05) à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação do Projeto de Lei que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e altera o decreto-lei nº 2.848/1940, que disciplina a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no território brasileiro.

O Projeto de Lei nº 3722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC), atualiza os critérios legais para aquisição de armas e munições no país.

De acordo a proposta, a venda de armas e munições será permitida para cidadãos considerados aptos, mediante teste psicotécnico, que possuem mais de 21 anos.

Pela legislação atual, a idade mínima considerada é de 25 anos.

Outra mudança está na extinção da necessidade de recadastramento da arma a cada três anos.

O Projeto do deputado Peninha prevê o registro permanente, sendo desnecessária a renovação.

Em apenas um ano de tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3722/2012 lidera o ranking de participação popular em enquetes realizadas pelo Portal Câmara.

Foram 55.627 manifestações, destas 52.347 (94,1%) foram favoráveis e apenas 3.107 (5.59%) votos tiveram interesse contrário.

Outra justificativa apresentada pelo relator foi a relação entre o número de armas em posse de cidadãos e o índice de homicídios registrados em todo o mundo.

Em seu parecer, Cajado demonstra que países que tem menor restrição à comercialização de armas de fogo apresentam números de homicídios inferiores ao Brasil, como é o caso dos EUA (26%), Filipinas (21%), Guatemala (16%), El Salvador (7%), Uruguai (0,2%), Suíça (0,1%), entre outros.