Pendências: Polêmica na Câmara vai ter "round" na Justiça

Carlos Montenegro

Vai terminar no Judiciário a querela criada pela decisão da bancada governista na Câmara Municipal de Pendências de revogar atos da legislatura concluída em 2012.

A base aliada do prefeito Ivan Padilha (PMDB) reconsiderou a decisão anterior que havia rejeitado a prestação de contas do prefeito correspondente ao biênio 2009-2010.

A prestação de contas foi deliberada pela Câmara com parecer do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE) favorável à aprovação com ressalvas.

Naquele instante, a maioria oposicionista decidiu que a matéria atestou uma série de falhas, inclusive no âmbito de improbidade administrativa, e reprovou as contas, o que implicaria no futuro político do mandatário.

Agora, favorecido com a maioria matemática na Casa, o prefeito viu os atos que o reprovaram serem revogados em sessão extraordinária esta semana.

Porém, segundo o vereador Carlos Montenegro (PSDB), o procedimento foi absolutamente ilegal e, por isto, ele promete arguir a inconstitucionalidade da medida nas barras da Justiça.