Idiarn: Projeto de Lei é aprovado com mudanças na CCJ da AL

Agnelo Alves

Com uma emenda modificativa do deputado Agnelo Alves (PDT), relator da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) aprovou o Projeto de Lei do Governo do Estado que institui a Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), cobrada pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do RN (Idiarn).

A mudança proposta por Agnelo e acatada pelos membros da CCJ é de que as taxas não sejam cobradas em ano de seca ou em que seja decretado o estado de calamidade pública, estendendo a isenção até o exercício financeiro seguinte ao término da vigência da calamidade pública.

Outra emenda inserida pelo relator é a que estipula que a cobrança só ocorra a partir do segundo ano subsequente à publicação da lei.

Caso seja publicada ainda este ano, a cobrança passa a vigorar em 2015.