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| Daniel Lobo Olímpio |
A
peça substitui o antigo Procedimento Preparatório nº 051/2010.
A
medida foi oficializada pela Portaria nº 012/2013 cuja publicação se verifica
nesta sexta-feira (10) através do Diário Oficial do Estado.
A
iniciativa do representante do Ministério Público tem lastro na Lei nº 10.098/2000.
O
curso de apuração requer vistoria de acessibilidade no referido estabelecimento
comercial, o que foi solicitado, mediante ofício, pelo promotor de Justiça local, ao
Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NATE), da cidade de Mossoró.
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