Proadi: Prorrogado prazo para quitação do ICMS

O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (05) abre espaço para veicular cópia do Decreto nº 23.331, do dia 04 de abril, que prorroga o prazo para quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi).

O prazo em questão fica, conforme o Decreto, prorrogado até o dia 19 de abril corrente.

É explicado que a citada prorrogação só se aplica aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato de mútuo firmado para participar do Proadi.

O ato administrativo, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini e pelo secretário José Aírton da Silva, explicita as razões que foram levadas em consideração para justificar a prorrogação.